Termos de Uso para Criadores de Conteúdo

Atualizado em: 27/06/2025

PARTES:

De um lado, LivePix LTDA (“LIVEPIX”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.192.126/0001-18, com sede na R. Dr. Alfredo de Castro, 200 - Sala 1401, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01155-060;

De outro lado, o USUÁRIO, pessoa física que expressamente aceitou os termos e condições aqui estabelecidos.

As partes acima qualificadas celebram os presentes Termos de Uso, que regulam o acesso e a utilização da plataforma digital LivePix e seus respectivos serviços.

Estes termos de uso referem-se a todas as informações, ferramentas e serviços disponibilizados ao USUÁRIO nesta plataforma digital.

Ao acessar e utilizar os serviços da LivePix, você declara estar de acordo com os termos, condições e políticas aqui previstas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A LIVEPIX poderá alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. A data de sua última atualização constará sempre no topo do documento. É responsabilidade do USUÁRIO revisar periodicamente o conteúdo destes Termos para garantir a ciência e conformidade com eventuais mudanças.

A continuidade de uso dos serviços após modificações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde, o USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento da conta ou deixar de utilizar os serviços da plataforma.

1. DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS

A LivePix é uma plataforma de monetização voltada a criadores de conteúdo, com foco na intermediação de pagamentos entre esses criadores e sua audiência, visando otimizar experiências de transmissão ao vivo e incentivar a produção digital.

Os valores arrecadados são processados por meio de intermediadores financeiros terceirizados, cuja responsabilidade contratual também se estende aos termos de uso próprios desses parceiros.

2. ELEGIBILIDADE E RESTRIÇÕES

Os serviços da LivePix são destinados a maiores de 18 anos. Menores de idade somente poderão utilizá-los sob supervisão e responsabilidade de um representante legal, que também concorde integralmente com estes Termos.

É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos, contrários à legislação vigente ou que envolvam práticas proibidas (ex: disseminação de vírus, phishing, spam, violação de propriedade intelectual, etc.). O descumprimento resultará na rescisão imediata da conta e, se necessário, em medidas legais cabíveis.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA TER, NO MÍNIMO, 18 ANOS DE IDADE OU ESTAR AUTORIZADO PELO SEU RESPONSÁVEL LEGAL.

3. REGISTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O USUÁRIO deverá preencher corretamente os dados solicitados no momento do cadastro, responsabilizando-se pela veracidade e atualização das informações fornecidas.

A LIVEPIX poderá solicitar documentos adicionais para verificação de identidade e validação da conta, como documentos oficiais com foto, informações bancárias e perfis em redes sociais.

As credenciais de acesso (login e senha) são de uso pessoal e intransferível. O USUÁRIO é o único responsável pela confidencialidade e uso de sua conta.

O fornecimento de dados incorretos, incompletos ou fraudulentos poderá ensejar a suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo de eventuais medidas legais.

4. INCENTIVOS, PAGAMENTOS E TAXAS

Os incentivos ("gorjetas") são valores transferidos de espectadores a criadores de conteúdo. Tais pagamentos são processados via PIX ou Cartão de Crédito, podendo a LIVEPIX reter uma taxa de serviço sobre o valor recebido, conforme tabela vigente.

O valor líquido será disponibilizado em uma "carteira virtual", para posterior saque mediante solicitação do USUÁRIO, via conta bancária de mesma titularidade.

Os três primeiros saques mensais são isentos de tarifa. A partir do quarto, será cobrada taxa de R$ 1,00 por saque.

As formas de pagamento, taxas e condições podem ser alteradas a qualquer momento, sem aviso prévio.

5. INTEGRAÇÃO COM TERCEIROS

A plataforma pode oferecer conexão com contas de terceiros (ex: redes sociais). Ao realizar tal conexão, o USUÁRIO autoriza a LivePix a acessar informações conforme as permissões concedidas.

6. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado pela LivePix (textos, códigos, marcas, funcionalidades, banco de dados, etc.) é protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual. Qualquer uso não autorizado será passível de sanções civis e criminais.

Os Termos de Uso não concedem ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou software da plataforma, sendo vedada sua reprodução, modificação ou uso para fins concorrenciais.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A LivePix não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do serviço, falhas na internet, ações de terceiros, problemas entre bancos ou eventos fora de seu controle (força maior/caso fortuito).

O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações prestadas, movimentações financeiras e obrigações decorrentes da sua utilização da plataforma.

8. RESCISÃO

Estes Termos permanecem em vigor enquanto houver relação entre as partes. A qualquer momento, o USUÁRIO poderá solicitar o encerramento de sua conta. A LIVEPIX também poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação das disposições contratuais.

9. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais litígios decorrentes de sua interpretação ou aplicação, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para maiores detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.