Termos de Uso para Usuários

Atualizado em: 27/06/2025

PARTES:

De um lado, LivePix LTDA (“LIVEPIX”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 43.192.126/0001-18, com sede na R. Dr. Alfredo de Castro, 200 - Sala 1401, Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01155-060;

De outro lado: USUÁRIO, pessoa física que acessa a plataforma para interagir com criadores de conteúdo e realizar o envio de incentivos financeiros.

As partes acima qualificadas celebram os presentes Termos de Uso, que regulam o acesso e a utilização da plataforma digital LivePix e seus respectivos serviços.

Estes termos de uso referem-se a todas as informações, ferramentas e serviços disponibilizados ao USUÁRIO nesta plataforma digital.

Ao acessar e utilizar os serviços da LivePix, você declara estar de acordo com os termos, condições e políticas aqui previstas, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

A LIVEPIX poderá alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. A data de sua última atualização constará sempre no topo do documento. É responsabilidade do USUÁRIO revisar periodicamente o conteúdo destes Termos para garantir a ciência e conformidade com eventuais mudanças.

A continuidade de uso dos serviços após modificações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde, o USUÁRIO poderá deixar de utilizar os serviços da plataforma.

1. DEFINIÇÃO DOS SERVIÇOS

A LivePix é uma ferramenta destinada à interação entre criadores de conteúdo e seus apoiadores, permitindo que o USUÁRIO envie incentivos financeiros ("GORJETAS") aos criadores, sem contrapartida obrigatória de produtos ou serviços.

2. ELEGIBILIDADE E RESTRIÇÕES

Os serviços da LivePix são destinados a maiores de 18 anos. Menores de idade somente poderão utilizá-los sob supervisão e responsabilidade de um representante legal, que também concorde integralmente com estes Termos.

É vedada a utilização da plataforma para fins ilícitos, contrários à legislação vigente ou que envolvam práticas proibidas (ex: disseminação de vírus, phishing, spam, violação de propriedade intelectual, etc.). O descumprimento resultará na rescisão imediata da conta e, se necessário, em medidas legais cabíveis.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS, VOCÊ DECLARA TER, NO MÍNIMO, 18 ANOS DE IDADE OU ESTAR AUTORIZADO PELO SEU RESPONSÁVEL LEGAL.

3. DOAÇÕES E PAGAMENTOS

Os incentivos são realizados via PIX ou Cartão de Crédito. A LivePix poderá alterar os meios de pagamento a qualquer momento.

Ao realizar uma doação, o USUÁRIO concorda que tal transação é definitiva e não reembolsável.

A exibição da doação na transmissão ao vivo ficará a critério do criador de conteúdo, podendo ser exibida ou não, conforme as regras de cada canal.

4. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado pela LivePix (textos, códigos, marcas, funcionalidades, banco de dados, etc.) é protegido por direitos autorais e demais normas de propriedade intelectual. Qualquer uso não autorizado será passível de sanções civis e criminais.

Os Termos de Uso não concedem ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo ou software da plataforma, sendo vedada sua reprodução, modificação ou uso para fins concorrenciais.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A LivePix não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do serviço, falhas na internet, ações de terceiros, problemas entre bancos ou eventos fora de seu controle (força maior/caso fortuito).

O USUÁRIO é integralmente responsável pelas informações prestadas, movimentações financeiras e obrigações decorrentes da sua utilização da plataforma.

6. RESCISÃO

Estes Termos permanecem em vigor enquanto houver relação entre as partes. A LIVEPIX poderá bloquear o acesso do USUÁRIO a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de violação das regras aqui estabelecidas ou da legislação aplicável.

7. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais litígios decorrentes de sua interpretação ou aplicação, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para maiores detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.